Anexo — Conformidade publicitária da Juno Creators

Versão 1.2 — em vigor desde 1 de novembro de 2026 (menção publicitária na língua do público, regras por país e Emirados Árabes Unidos; versão 1.1 de 28 de outubro de 2026: novo nome, Juno Creators, anteriormente Juno Influence). Este anexo é comum às CGV Marcas, às Condições gerais para criadores e a cada contrato de colaboração comercial.

Em caso de divergência, prevalece a versão francesa.

Referências: lei francesa n.º 2023-451, de 9 de junho de 2023 (versão consolidada, alterada pela ordonnance n.º 2024-978, de 6 de novembro de 2024, e pela lei n.º 2026-602, de 8 de julho de 2026), Code de la consommation francês, Code de la santé publique francês, guia de boas práticas da DGCCRF (autoridade francesa de proteção dos consumidores). Para os Emirados Árabes Unidos: decreto-lei federal n.º 55 de 2023 relativo à regulação dos meios de comunicação social, o respetivo regulamento de execução e as decisões da autoridade federal dos meios de comunicação social dos Emirados relativas à autorização de anunciante («Advertiser Permit»).

Regras aplicáveis a cada campanha. As secções 1 a 5 aplicam-se a qualquer campanha Juno Creators, sendo a Juno uma sociedade francesa e estando as campanhas sujeitas ao direito francês; aplicam-se, em qualquer caso, sempre que um conteúdo vise nomeadamente um público em França. A secção 6 acrescenta-lhes as regras dos países em que o conteúdo é produzido ou publicado, ou cujo público visa. Quando se aplicam várias regras, segue-se a mais estrita.

1. As menções obrigatórias em cada conteúdo

Qualquer conteúdo de uma campanha Juno (remunerada ou gifting) · Menção: «Publicité» ou «Collaboration commerciale», seguida do nome da marca, para um público francófono, e em todos os casos para um conteúdo que vise um público em França; para um público de outra língua, a menção equivalente na língua desse público, seguida do nome da marca (por exemplo «Publicidad» ou «Colaboración comercial» para um público hispanófono, «Advertisement» ou «Paid partnership» para um público anglófono), bem como qualquer menção exigida pela lei local · Regra: Clara, legível e compreensível, em qualquer suporte utilizado: no próprio vídeo ou na própria imagem, e não apenas na legenda ou nas hashtags. A apresentar desde o início do conteúdo. A ferramenta «parceria remunerada» da rede social complementa a menção, não a substitui.
Conteúdo recompensado com pontos Juno Rewards · Menção: «Publicité» ou «Collaboration commerciale», seguida do nome do anunciante, ou o equivalente na língua do público · Regra: Mesmas regras. Sem menção, não há pontos (regulamento do Juno Rewards, art. 6)
Imagem cuja silhueta (afinada, alargada) ou cujo rosto tenha sido modificado por um processo de tratamento · Menção: «Images retouchées» (Imagens retocadas) · Regra: Clara, legível, compreensível, na imagem
Imagem de um rosto ou de uma silhueta produzida por inteligência artificial · Menção: «Images virtuelles» (Imagens virtuais) · Regra: Idem
Promoção de uma formação profissional financiável pela conta pessoal de formação (compte personnel de formation, dispositivo francês) · Menção: Menções previstas no artigo 5 II da lei e nos respetivos textos de aplicação · Regra: A Juno transmite o texto exato caso a caso

Formulação aconselhada: «Collaboration commerciale avec [Marca]» em sobreposição nos primeiros segundos, e «Publicité» na legenda; para um público hispanófono, «Colaboración comercial con [Marca]» e «Publicidad»; para um público anglófono, «Paid partnership with [Marca]» e «Advertisement» (ou «#ad»).

As formulações vagas ou ocultas são proibidas: «obrigado a [Marca]», «sponso» (abreviatura francesa de «patrocinado») isolado, menção perdida no meio das hashtags ou apresentada apenas no fim do vídeo.

Sanção no direito francês em caso de falta de menção: prática comercial enganosa (artigo 5-2 da lei, artigos L.121-3 e L.132-2 do Code de la consommation francês).

2. Produtos e serviços proibidos (nenhuma campanha possível)

Os atos, processos, técnicas e métodos com finalidade estética, bem como a cirurgia estética.
Os produtos, atos ou métodos não terapêuticos apresentados como comparáveis ou preferíveis a um tratamento médico, ou como suscetíveis de o substituir.
Os produtos de nicotina (incluindo os cigarros eletrónicos e as bolsas de nicotina).
Os animais que não constem da lista das espécies cuja detenção é permitida (salvo estabelecimentos autorizados).
Os contratos financeiros, os serviços de criptoativos e os criptoativos, salvo se o anunciante dispuser da autorização ou da licença exigida (regulamento europeu MiCA, Code monétaire et financier francês) e a Juno o tiver verificado.
As subscrições de prognósticos desportivos.
A partir de 1 de janeiro de 2027: os produtos de moda ultrarrápida (mode ultra-express), e as marcas que a ela recorrem (artigo 4 IV bis da lei, criado pela lei n.º 2026-602).

3. Setores regulamentados (validação prévia obrigatória pela Juno)

Uma campanha num destes setores só é lançada depois de a Juno ter validado por escrito o brief e as menções.

Jogos a dinheiro e de fortuna ou azar (apostas desportivas, póquer, lotaria) · Regra principal: Apenas nas redes sociais que permitam excluir os menores de 18 anos, com a exclusão ativada; menção da proibição a menores; operador licenciado pela ANJ (autoridade francesa do jogo); cláusula específica no contrato. A Juno pode recusar este setor.
Bebidas alcoólicas · Regra principal: Loi Évin (lei francesa sobre a publicidade ao álcool; artigos L.3323-2 e seguintes do Code de la santé publique francês): apenas conteúdo objetivo e informativo, sem ligação à festa, ao desporto ou ao êxito social, mensagem sanitária obrigatória. A Juno pode recusar este setor.
Medicamentos, dispositivos médicos · Regra principal: Publicidade junto do público muito regulamentada (vistos da ANSM, agência francesa do medicamento): recusado por defeito.
Suplementos alimentares, alegações de saúde e nutricionais · Regra principal: Apenas as alegações autorizadas pelo Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e respetivas listas.
Alimentos e bebidas com adição de açúcares, de sal ou de edulcorantes, produtos alimentares transformados · Regra principal: Mensagem sanitária obrigatória (artigo L.2133-1 do Code de la santé publique francês).
Produtos financeiros autorizados, crédito · Regra principal: Menções obrigatórias do Code monétaire et financier francês e do Code de la consommation francês. Anunciante autorizado.
Cosméticos · Regra principal: Alegações justificadas (Regulamento (UE) n.º 655/2013). Nenhuma promessa terapêutica.
Formações profissionais · Regra principal: Menções do artigo 5 II da lei.
Produtos destinados a crianças, conteúdos com menores · Regra principal: Nenhum menor de 16 anos como sujeito principal sem o acordo escrito da Juno e dos representantes legais (lei francesa n.º 2020-1266).

4. Regras gerais de lealdade

Só promover um produto que o Criador tenha efetivamente recebido ou experimentado quando o conteúdo o dê a entender.
Nenhuma alegação que a marca não possa justificar («o melhor», «100 % natural», «cura», «clinicamente comprovado») sem comprovativo fornecido no brief.
Nenhuma avaliação falsa, nenhum antes/depois enganoso, nenhum preço ou promoção inexatos.
Nenhuma avaliação na Juno Creators é comprada, trocada ou pedida em troca de uma contrapartida.
Os códigos promocionais e os links de afiliação são indicados como tais.
Respeito pelas regras de utilização de cada rede social (ferramenta de conteúdo de marca, política publicitária).

5. O que a Juno faz

A Juno verifica a categoria de cada campanha antes do pagamento e recusa os produtos proibidos.
A Juno recorda as menções em cada brief.
A Juno controla os conteúdos submetidos antes da publicação e, depois, as publicações.
Um conteúdo publicado sem as menções exigidas deve ser corrigido no prazo de 24 horas a pedido da Juno. Caso contrário, o pagamento é suspenso (litígio) e o contrato pode ser resolvido.

6. Regras complementares por país

6.1. Emirados Árabes Unidos

Aplicáveis quando o Criador reside nos Emirados Árabes Unidos, aí produz ou publica conteúdos publicitários, ou visa o respetivo público, bem como quando a campanha é publicada nos Emirados Árabes Unidos ou visa o respetivo público.

Autorização de anunciante. Publicar conteúdos publicitários nas redes sociais a partir dos Emirados Árabes Unidos, mediante remuneração ou não, pressupõe uma autorização de anunciante («Advertiser Permit») emitida pela autoridade federal dos meios de comunicação social dos Emirados (UAE Media Council, ou qualquer autoridade que lhe suceda); um Criador de passagem pelos Emirados necessita de uma autorização de anunciante visitante («Visitor Advertiser Permit»), pedida por intermédio de uma agência de publicidade ou de gestão de talentos acreditada por essa autoridade. A autorização do residente pressupõe uma licença comercial válida para a atividade em causa. O Criador é titular da autorização antes da publicação, mantém-na válida durante toda a missão, apresenta o número da autorização quando tal for exigido e só publica a partir da conta registada junto da autoridade. Entrega a respetiva prova à Juno, a pedido desta.
Menção. Os conteúdos publicitários são claramente identificados como tais e distinguidos dos restantes conteúdos, desde o início do conteúdo ou da sua descrição; a menção não fica perdida entre outras hashtags.
Normas de conteúdo dos meios de comunicação social. Os conteúdos respeitam as normas de conteúdo dos meios de comunicação social aplicáveis nos Emirados (nomeadamente o respeito pelas religiões, pelos símbolos nacionais, pelos bons costumes, pela vida privada e pelos direitos da criança, e a proibição de informações falsas ou enganosas).
Publicidade especializada. A publicidade em determinados setores (por exemplo o imobiliário, a saúde, as finanças, a educação, a alimentação) pressupõe a aprovação prévia da autoridade competente. A Marca obtém-na e entrega-a com o brief; nenhuma campanha deste tipo é publicada sem ela.
Controlo da Juno. A Juno pode pedir a prova da autorização antes do envio de uma oferta ou antes da publicação, e pode recusar, suspender ou resolver uma missão se a autorização faltar, tiver caducado, ou tiver sido suspensa ou retirada.

6.2. Outros países

O Criador e a Marca respeitam as obrigações de menção publicitária, de registo e de autorização de cada outro país em que o conteúdo seja produzido ou publicado, ou cujo público vise. A Juno pode especificá-las no brief.